Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais

Um soldador com vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul teve decisão favorável da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber de sua empregadora a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

1ª Turma adota parecer de assistente técnico em lugar de laudo pericial e declara falso recibo apresentado por empregadora

Os magistrados não estão obrigados a adotar, em suas decisões, os resultados de laudo produzido por perito judicial.

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Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

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Estelionato. Caput. Apelante que se faz passar por advogada obtendo vantagem indevida da vítima. Autoria e materialidade provadas.

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Medida Cautelar. Arresto.

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